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Resolução ARES-PCJ Nº167

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre reajuste ordinário dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo DAE, aplicados no Município de Santa Bárbara d'Oeste - SP e dá outras providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAí (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 30, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;

CONSIDERANDO:

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto
Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 3.383, de 24/04/2012, pela qual o
Município de Santa Bárbara d’Oeste - SP ratificou o Protocolo de Intenções da ARES-PCJ,
convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou o exercício das atividades de
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à Agência Reguladora PCJ;
Que o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste - DAE, em conformidade
com a Resolução ARES-PCJ nº 115, de 17/12/2015, solicitou reajuste dos valores das Tarifas
de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados;
Que a
Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), através do Parecer Consolidado nº 32/2016 - DFB,
emitiu parecer favorável ao reajuste, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua
composição documental, base jurídico-contratual e atendimento aos prazos e premissas
definidas pela ARES-PCJ;
Que o CRCS - Conselho de Regulação e Controle Social do Município de Santa Bárbara d’Oeste,
reunido no dia 27 de dezembro de 2016, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer
Consolidado nº 32/2016 - DFB, inclusive os índices de reajuste das Tarifas de Água e Esgoto e
dos Preços Públicos dos demais serviços praticados no Município de Santa Bárbara d’Oeste; e
Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de revisão tarifária, a Diretoria
Executiva da
ARES-PCJ, reunida em 27 de dezembro de 2016,
RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 167 – 27/12/2016 2
RESOLVE:
Art. 1º - Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo
Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste - DAE, em 17,09% (dezessete
inteiros e nove centésimos por cento), em todas as Categorias e Faixas de Consumo, a partir
de 1º de fevereiro de 2017.
Art. 2º - Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pelo
Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste - DAE, em 8,48% (oito inteiros e
quarenta e oito centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2017.
Art. 3º - Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo Departamento de
Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste - DAE, conforme Tabela 1, do Anexo I desta
Resolução.
Art. 4º - Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pelo
Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste - DAE, conforme Tabela 2, do Anexo
I desta Resolução.
Art. 5º - Para fins de divulgação deste reajuste, o Departamento de Água e Esgoto de Santa
Bárbara d’Oeste - DAE afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e
dos Preços Públicos dos demais serviços, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil
acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.
Art. 6º - Os novos valores, estabelecidos por esta Resolução, somente serão praticados pelo
Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste – DAE, após 30 (trinta) dias da
publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de
Santa Bárbara d’Oeste, conforme determina o Art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.
Parágrafo único. A realização das leituras e medições, para fins de emissão das Contas/Faturas
com os novos valores, obedecerão ao prazo estabelecido no
caput deste Artigo.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Valores das tarifas de água e esgoto

Categoria residencial social
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
De 0 a 10 (mínimo) Mês 9,00 9,00 18,00
De 11 a 20 m³ 1,84 1,84 3,68
De 21 a 30 m³ 3,30 3,30 6,60
De 31 a 60 m³ 4,16 4,16 8,32
De 61 a 100 m³ 6,15 6,15 12,30
Acima de 100 m³ 9,26 9,26 18,52
Categoria residencial, entidade filantrópica e religiosa
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
 De 0 a 10 (mínimo)  Mês  18,01  18,01 36,02
 De 11 a 20  m³  2,45  2,45  4,90
 De 21 a 30  m³  3,30 3,30  6,60
 De 31 a 60  m³  4,16 4,16  8,32
 De 61 a 100  m³  6,15 6,15  12,30
 Acima de 100  m³  9,26 9,26  18,52
Categoria comercial, industrial, pública e lazer
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
 De 0 a 10 (mínimo)  Mês 22,12 22,12 44,24
 De 11 a 45  m³ 4,71 4,71 9,42
De 46 a 100  m³ 7,11 7,11 14,22
De 101 a 500  m³ 9,48 9,48 18,96
De 501 a 1000  m³ 9,62 9,62 19,24
Acima de 1000  m³ 9,78 9,78 19,56
Categoria Tratamento Próprio Efluente
Faixas de Consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
0 a 10 m³/mês - 8,90 8,90
Acima de 10 m³/mês - 0,89 0,89

OBS.: Os valores das Tarifas de esgoto correspondem a 100% dos valores das Tarifas de Água.

Preços públicos dos demais serviços

CÓD. DESCRIÇÃO VALOR (R$)
001 Hidrômetro Residencial 69,05
008 Ligação de Água e Esgoto - sem Pagamento de Diretrizes 382,42
011 Execução de Ramais de Água na Rua 729,17
012 Execução de Ramais de Água na Calçada 316,89
013 Execução de Ramais de Esgoto na Calçada 319,28
014 Execução de Ramais de Água e Esgoto na Calçada 382,42
020 Execução de Ramais de Esgoto na Rua 906,71
021 Ligação de Água Provisória 114,95
022 Calçada Pedra Portuguesa - m² 58,48
023 Calçada Concretada - m² 53,39
024 Calçada Especial - m² 69,92
025 Guias e Sarjetas - m² 36,86
026 Calçada Pedra Portuguesa Nova - m² 62,29
030 Execução de Ramais de Água e Esgoto na Rua 953,24
032 Ligação de Água e Esgoto com Ramal 101,16
040 Reparo de Asfalto (máquina, material e mão de obra) m² 53,09
060 Instalação de Hidrômetro com Montagem de Cavalete 141,85
061 Substituição de Hidrômetro 17,66
070 Aferição de Hidrômetro 31,35
098 Corte/Religação tipo III (com Plug) 45,53
099 Corte/Religação tifo III (Tubete Cego) 36,23
100 Corte/Religação tipo I (com caixa de corte) 35,16
109 Corte/Religação na Calçada 173,12
110 Corte/Religação tipo II (com máquina, na rua) 212,53
111 Corte/Religação tipo III (com vedante) 36,23
120 Corte a Pedido (com máquina) 212,53
160 Expediente 1,19
250 Vistoria - Setor de Fiscalização 14,61
260 Vistoria - Departamento de Engenharia 14,61
280 Análise Bacteriológica 84,25
285 Análise Físico-química 64,46
290 Análise Completa (Físico-químicas e Bacteriológicas) 148,70
298 Mudança de Padrão 32,98
301 Mudança de Cavalete 32,98
302 Suspensão de Cavalete 30,92
303 Troca de Registro 34,19
305 Água por Caminhão - retirada m³ 3,60
306 Água por Caminhão - entrega m³ 15,45
307 Encanador (hora trabalhada) 6,67
308 Ajudante (hora trabalhada) 5,01
309 Retroescavadeira      (hora trabalhada) 106,29
310 Substituição de Ligação de Água na Calçada 219,08
311 Transportes - Veículos Leves (hora trabalhada) 87,55
312 Transportes - Veículos Pesados (hora trabalhada) 115,00
316 Fiscalização e Administração de Obras e Serviços (hora) 45,69
340 Lacração de Hidrômetros 6,83
360 Substituição de Ligação de Água na Rua 467,80
390 Religação a Pedido 212,53
410 Certidão de Entrega de Obra 29,79
411 Certidão Simples 29,79
440 Segunda Via de Conta 0,95
441 Entrega de Contas em Endereços Diversos 1,79
450 Violação de Corte 149,72
460 Multa Ligação Clandestina e/o u Violação de Hidrômetro 193,91
466 Multa Reincidência Viciação Corte 299,46
510 Cópias Reprográficas (cada) 0,43
511 Plotagem (metro) 11,91
470 Outros  0,00
468 Multa por Despejo de Águas Pluviais na Rede de Esgoto (UFESP) - conforme a Lei nº 2.907/2005  0,00
474. Uso do Sistema de Abastecimento e Esgotamento industrial (m³) 1,58