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Resolução ARES-PCJ Nº226

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 226, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAí (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 30, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;

CONSIDERANDO:

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 3.383, de 24/04/2012, pela qual o Município de Santa Bárbara d’Oeste - SP ratificou o Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à Agência
Reguladora PCJ (ARES-PCJ);

Que o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, em conformidade com a Resolução ARES-PCJ nº 115, de 17/12/2015, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços prestados no Município de Santa Bárbara d’Oeste;

Que a Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), através do Parecer Consolidado nº 02/2018 - DFB, emitiu parecer favorável ao reajuste, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-contratual e atendimento aos prazos e premissas definidas pela ARES-PCJ;

Que o CRCS - Conselho de Regulação e Controle Social do Município de Santa Bárbara d’Oeste, instituído pelo Decreto Municipal nº 6.529/2015, cujos membros foram nomeados pelo Decreto Municipal nº 6.729/2017,  reunido no dia 29 de janeiro de 2018, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado nº 02/2018 - DFB, inclusive os índices propostos de reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste; e

Que, em face do cumprimento das etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, com a ausência justificada do Diretor Geral por motivo de férias, reunida em 30 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, em 3,85,09% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), conforme apresentado no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. O reajuste será aplicado em todas as categorias e faixas de consumo, a partir de março de 2018, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 2º - Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), conforme apresentado no Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. O reajuste será aplicado a partir de março de 2018, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 3º - Para fins de divulgação, o DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos do Demais Serviços, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.

Art. 4º - Os novos valores estabelecidos nesta Resolução somente serão praticados pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007, respeitando o período mínimo de 12 (doze) meses do último reajuste tarifário.

Parágrafo único. A realização das leituras/medições e as emissões das respectivas Contas/ Faturas obedecerão ao prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

CARLOS ROBERTO BELANI GRAVINA
Diretor Técnico Operacional da ARES-PCJ

 

Valores das tarifas de água e esgoto

Categoria residencial social
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
De 0 a 10 (mínimo) Mês 9,35 9,35 18,70
De 11 a 20 m³ 1,91 1,91 3,82
De 21 a 30 m³ 3,43 3,43 6,86
De 31 a 60 m³ 4,32 4,32 8,64
De 61 a 100 m³ 6,39 6,39 12,78
Acima de 100 m³ 9,62 9,62 18,24
Categoria residencial, entidade filantrópica e religiosa
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
 De 0 a 10 (mínimo)  Mês  18,70 18,70 37,40
 De 11 a 20  m³  2,54 2,54  5,08
 De 21 a 30  m³  3,43 3,43  6,86
 De 31 a 60  m³  4,32 4,32  8,64
 De 61 a 100  m³  6,39 6,39  12,78
 Acima de 100  m³  9,62 9,62  19,24
Categoria comercial, industrial, pública e lazer
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
 De 0 a 10 (mínimo)  Mês 22,97 22,97 45,94
 De 11 a 45  m³ 4,89 4,89 9,78
De 46 a 100  m³ 7,38 7,38 14,76
De 101 a 500  m³ 9,84 9,84 19,68
De 501 a 1000  m³ 9,99 9,99 19,98
Acima de 1000  m³ 10,16 10,16 20,32
Categoria Tratamento Próprio Efluente
Faixas de Consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
0 a 10 m³/mês - 9,24 9,24
Acima de 10 m³/mês - 0,92 0,92

OBS.: Os valores das Tarifas de esgoto correspondem a 100% dos valores das Tarifas de Água.

Preços públicos dos demais serviços

CÓD. DESCRIÇÃO VALOR (R$)
001 Hidrômetro Residencial 54,30
008 Ligação de Água e Esgoto - sem Pagamento de Diretrizes 393,13
011 Execução de Ramais de Água na Rua 749,59
012 Execução de Ramais de Água na Calçada 325,76
013 Execução de Ramais de Esgoto na Calçada 328,22
014 Execução de Ramais de Água e Esgoto na Calçada 393,13
020 Execução de Ramais de Esgoto na Rua 932,10
021 Ligação de Água Provisória 118,17
022 Calçada Pedra Portuguesa - m² 60,12
023 Calçada Concretada - m² 54,88
024 Calçada Especial - m² 71,88
025 Guias e Sarjetas - m² 37,89
026 Calçada Pedra Portuguesa Nova - m² 64,03
030 Execução de Ramais de Água e Esgoto na Rua 979,93
032 Ligação de Água e Esgoto com Ramal 103,99
040 Reparo de Asfalto (máquina, material e mão de obra) m² 54,58
060 Instalação de Hidrômetro com Montagem de Cavalete 148,82
061 Substituição de Hidrômetro 18,15
070 Aferição de Hidrômetro 32,23
098 Corte/Religação tipo III (com Plug) 46,80
099 Corte/Religação tifo III (Tubete Cego) 37,24
100 Corte/Religação tipo I (com caixa de corte) 36,14
109 Corte/Religação na Calçada 177,97
110 Corte/Religação tipo II (com máquina, na rua) 218,48
111 Corte/Religação tipo III (com vedante) 37,24
120 Corte a Pedido (com máquina) 218,48
160 Expediente 1,22
250 Vistoria - Setor de Fiscalização 15,02
260 Vistoria - Departamento de Engenharia 15,02
280 Análise Bacteriológica 86,61
285 Análise Físico-química 66,26
290 Análise Completa (Físico-químicas e Bacteriológicas) 152,86
298 Mudança de Padrão 33,90
301 Mudança de Cavalete 33,90
302 Suspensão de Cavalete 31,79
303 Troca de Registro 35,15
305 Água por Caminhão - retirada m³ 3,74
306 Água por Caminhão - entrega m³ 16,04
307 Encanador (hora trabalhada) 6,86
308 Ajudante (hora trabalhada) 5,15
309 Retroescavadeira      (hora trabalhada) 109,27
310 Substituição de Ligação de Água na Calçada 225,21
311 Transportes - Veículos Leves (hora trabalhada) 90,00
312 Transportes - Veículos Pesados (hora trabalhada) 118,22
316 Fiscalização e Administração de Obras e Serviços (hora) 46,97
340 Lacração de Hidrômetros 7,02
360 Substituição de Ligação de Água na Rua 480,90
390 Religação a Pedido 218,48
410 Certidão de Entrega de Obra 30,62
411 Certidão Simples 30,62
440 Segunda Via de Conta 0,98
441 Entrega de Contas em Endereços Diversos 1,84
450 Violação de Corte 153,91
460 Multa Ligação Clandestina e/o u Violação de Hidrômetro 199,34
466 Multa Reincidência Viciação Corte 307,84
510 Cópias Reprográficas (cada) 0,44
511 Plotagem (metro) 12,24
470 Outros  0,00
468 Multa por Despejo de Águas Pluviais na Rede de Esgoto (UFESP) - conforme a Lei nº 2.907/2005  0,00
474. Uso do Sistema de Abastecimento e Esgotamento industrial (m³) 1,64