Institucional
Legislação

Decretos de 1977 a 1994

NÚMERO DATA EMENTA
Decreto 978 03/05/1977 Fixa as tarifas de água e esgoto.
Decreto 1101 15/02/1978 Dispõe sobre tarifa de água e esgoto.
Decreto 1108 07/03/1978 Fica prorrogado o prazo para pagamento das contas de água e esgoto.
Decreto 1245 06/02/1979 Dispõe sobre tarifa de água e esgoto
Decreto 1390 28/01/1980 Dispõe sobre tarifa de água e esgoto
Decreto 1431 02/06/1980 Componentes de tarifa de água e esgoto
Decreto 1515 26/01/1981 Componentes da tarifa de água e esgoto.
Decreto 1586 15/10/1981 Declara de Utilidade Pública a Represa Cillos para fins de Abastecimento de água do Município.
Decreto 1609 25/01/1982 Fixa os componentes de tarifas de água.
Decreto 1697 19/11/1982 Prorroga prazo de execução de rede de esgoto de loteamento Parque Residencial do Lago.
Decreto 1726 21/02/1983 Fixa os componentes das tarifas de água.
Decreto 1727 28/02/1983 Prorroga até o dia 30 e cada mês o prazo p/ pagamento de carnês de água e esgoto.
Decreto 1743 12/05/1983 Fixação dos preços públicos para ligação de água.
Decreto 1761 01/09/1983 Prorroga o prazo para pagamento das tarifas de água e esgoto.
Decreto 1816 28/03/1984 Dispõe sobre fixação de preços públicos para os serviços de ligação de água, ligação de esgoto, reparo de asfalto e instalação de hidrômetro e revogação do Decreto nº1743/83.
Decreto 1829 16/05/1984 Dispõe sobre isenção da tarifa de água de conformidade com o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 1542/83.
Decreto 1844 28/06/1984 Dispõe sobre majoração dos preços para os serviços de abastecimento de água e de coleta e afastamento de esgotos sanitários, medido e não medido e dá outras providências.
Decreto 1850 12/07/1984 Dispõe sobre fixação de preços públicos para os serviços de corte e religação de ligações de água, manutenção de ligações de água e de esgoto e aferição de hidrômetros.
Decreto 1857 31/07/1984 Dispõe sobre cobrança de taxas de água e esgoto sobre terrenos não edificados, providos de infra-estrutura de saneamento básico.
Decreto 1858 01/08/1984 Dispõe sobre cancelamento das contas semestrais referentes a taxas de água e/ou esgotos de lotes urbanos não edificados.
Decreto 1860 03/08/1984 Dispõe sobre a sistemática de cobrança de multa, juros e correção monetária sobre contas vencidas de água e esgoto.
Decreto 1872 11/09/1984 Dispõe sobre prorrogação do vencimento das tarifas de água e esgoto.
Decreto 1911 21/12/1984 Dispõe sobre a majoração dos preços referentes aos serviços de abastecimento de água e coleta e afastamento de esgotos sanitários medido e não medido.
Decreto 1926 25/02/1985 Dispõe sobre subvenção de cobrança de tarifas de água e esgotos de acordo com a Lei nº 1542/83.
Decreto 1955 27/06/1985 Dispõe sobre majoração dos preços referentes aos serviços de abastecimento de água e de coleta e afastamento de esgotos sanitários, medido e não medido.
Decreto 1969 12/08/1985 Dispõe sobre o lançamento de taxa de água e/ou esgotos sobre terrenos não edificados.
Decreto 2000 19/11/1985 Proíbe a utilização de água nos canais que abastecem a Represa de Cillos para fins de irrigação.
Decreto 2013 27/12/1985 Dispõe sobre majoração dos preços referentes aos serviços de abastecimento de água e de coleta e afastamento de esgotos sanitários medidos e não medidos.
Decreto 2029 26/02/1986 Dispõe sobre aprovação do Regulamento do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Decreto 2043 22/04/1986 Aprova o Orçamento Programa do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Decreto 2076 24/09/1986 Institui servidão administrativa por utilidade pública e em caráter de urgência, de área de terra de propriedade de Antonio Sérgio Bertini e Maria Cecília Bertini necessária ao prosseguimento da implantação de rede sub-adutora de água tratada.
Decreto 2091 15/12/1986 Dispõe sobre alteração do regulamento do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Decreto 2092 15/12/1986 Dispõe sobre majoração de preços referentes aos sistemas de água e esgotos, medido e não medido e dá outras providências.
Decreto 2093 16/12/1986 Transfere bens do patrimônio municipal do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Decreto 2095 23/12/1986 Institui a servidão administrativa por utilidade pública em áreas de terreno constituídas pelas partes dos lotes de nºs 03 e 28 da Qaudra E do Jardim Santo Antonio, para fins de implantação de viela sanitária para execução de galerias pluviais e rede de esgoto dando outras providências.
Decreto 2101 27/02/1987 Aprova o Orçamento Programa do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste para 1987.
Decreto 2111 28/04/1987 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2120 25/05/1987 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2141 01/09/1987 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2146 01/10/1987 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2151 30/10/1987 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2156 25/11/1987 Dispõe sobre majoração de preços referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2164 21/12/1987 Aprova o Orçamento Programa do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Decreto 2166 30/12/1987 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2173 29/01/1988 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2179 04/03/1988 Majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2185 30/03/1988 Majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2194 29/04/1988 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2201 30/05/1988 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2209 30/06/1988 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2216 29/07/1988 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2222 12/08/1988 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a suplementar o orçamento vigente.
Decreto 2227 31/08/1988 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2238 30/09/1988 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2249 01/11/1988 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2257 23/11/1988 Aprova o Orçamento Programa do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Decreto 2270 13/01/1989 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2287 30/03/1989 Dispõe sobre isenção de tarifa de água e esgoto de conformidade com o parágrafo único do art. 31 de Lei nº 1542/83.
Decreto 2292 13/04/1989 Altera o regulamento do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2303 08/06/1989 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a suplementar o orçamento vigente.
Decreto 2316 11/07/1989 Altera o Decreto 2292/89 e dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2326 08/08/1989 Altera o Decreto 2292/89 e Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2335 11/09/1989 Altera o Decreto nº2292/89 e Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2336 12/09/1989 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a suplementar o orçamento vigente.
Decreto 2340 02/10/1989 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a suplementar o orçamento vigente.
Decreto 2346 10/10/1989 Altera Decreto 2292/89 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2354 01/11/1989 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a suplementar o orçamento vigente.
Decreto 2356 07/11/1989 Altera o Decreto 2346/89 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2357 21/11/1989 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a suplementar o orçamento vigente.
Decreto 2364 08/12/1989 Altera o Decreto nº2346/89 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2366 08/12/1989 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a suplementar o orçamento vigente.
Decreto 2369 22/12/1989 Aprova o Orçamento Programa do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Decreto 2377 10/01/1990 Altera o Decreto 2292/89 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2388 06/02/1990 Altera o decreto 2377/89 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2396 08/03/1990 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2412 23/04/1990 Altera o decreto 2396/90 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2422 25/05/1990 Altera o decreto 2412/90 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2430 18/06/1990 Altera decreto 2422/90 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2446 31/07/1990 Altera o Decreto 2430/90 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2453 20/08/1990 Altera o decreto 2446/90 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2462 13/09/1990 Altera o decreto 2453/90 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2470 17/10/1990 Altera decreto 2462/90 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2484 16/11/1990 Altera o decreto 2470/90 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2492 12/12/1990 Altera o decreto 2484/90 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2496 19/12/1990 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a suplementar o orçamento vigente.
Decreto 2500 15/01/1991 Altera o decreto 2492/90 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2509 07/02/1991 Altera o decreto 2500/91 e Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2521 18/03/1991 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2528 16/04/1991 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido e dá outras providências. - Retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 1991.
Decreto 2538 14/05/1991 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido, e dá outras providências. - Retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 1991.
Decreto 2542 19/06/1991 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido, e dá outras providências. - Retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Junho de 1991.
Decreto 2547 04/07/1991 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido e dá outras providências. - Retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Julho de 1991.
Decreto 2554 15/08/1991 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido e dá outras providências. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2547 de 04 de Julho de 1991.
Decreto 2560 16/09/1991 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido e dá outras providências. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2554, de 15 de Agosto de 1991.
Decreto 2570 17/09/1991 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2580 14/11/1991 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido, dando outras providências. Revogam as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2570 de 16 de Outubro de 1991.
Decreto 2589 16/12/1991 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido, dando outras providências. - Retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Dezembro de 1991.
Decreto 2593 30/12/1991 Estima a receita e fixa a despesa do DAE - Departamento de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d'Oeste para o exercício de 1992. - Entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1992.
Decreto 2597 17/01/1992 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido, dando outras providências. - Retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1992.
Decreto 2600 13/02/1992 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido, dando outras providências. Retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 1992.
Decreto 2606 17/03/1992 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido, dando outras providências. - Retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Março de 1992.
Decreto 2612 06/04/1992 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2621 13/05/1992 Dispõe sobre majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido.
Decreto 2628 04/06/1992 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes aos sistemas de água e esgoto medido e não medido, dando outras providências.
Decreto 2634 08/07/1992 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2641 12/08/1992 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2650 16/09/1992 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2656 13/10/1992 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2666 16/11/1992 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2674 30/12/1992 Estima a receita e fixa a despesa do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste para o exercício de 1993.
Decreto 2675 05/01/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2679 29/01/1993 Altera a redação do Regulamento do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste, dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2683 26/02/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2687 24/03/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2695 22/04/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2701 24/05/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2702 26/05/1993 Altera o Capítulo VIII - Dos acréscimos legais - do Regulamento do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste aprovado pelo Decreto nº 2029/86.
Decreto 2714 22/07/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2719 26/08/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2725 27/09/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2730 20/10/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2736 24/11/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2746 29/12/1993 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes ao sistema de água e esgoto medidos e não medidos.
Decreto 2747 29/12/1993 Estima a receita e fixa a despesa do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste para o exercício de 1994.
Decreto 2749 13/01/1994 Dispõe sobre a majoração dos preços públicos referentes às tarifas de água e esgoto do sistema medido operados pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Decreto 2760 23/02/1994 Dispõe sobre a majoração dos preços públicos referentes às tarifas de água e esgoto do sistema medido e não medido operados pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Decreto 2772 25/03/1994 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes às tarifas de água e esgoto do sistema medido operados pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Decreto 2782 26/04/1994 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes às tarifas de água e esgoto do sistema medido operados pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Decreto 2787 26/05/1994 Dispõe sobre a majoração de preços públicos referentes às tarifas de água e esgoto do sistema medido operados pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Decreto 2790 13/06/1994 Dispõe sobre responsabilidades atribuídas ao DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste quanto aos reparos e obras de ampliação e manutenção nas redes de água e esgoto do município.
Decreto 2791 13/06/1994 Dispõe sobre a transferência ao DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste dos encargos referentes ao pagamento de tarifas, taxas de manutenção e outros das linhas telefônicas já instaladas e a instalar para atendimento daquela autarquia.
Decreto 2793 21/06/1994 Dispõe sobre a conservação em U.R.V. (Unidade Real de Valor) dos preços públicos referentes às tarifas de água e esgoto do sistema medido e não medido, operados pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Decreto 2806 17/10/1994 Estabelece normas para coibir o uso indiscriminado de água no Município, tendo em vista a declaração de estado de calamidade pública.
Decreto 2814 18/11/1994 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2805 de 14 Outubro de 1994 que dispõe sobre a Declaração de Calamidade Pública e do Decreto nº 2806 de 15 Outubro de 1994 que estabelece normas para coibir o uso indiscriminado de água no Município de Santa Bárbara d'Oeste.
Decreto 2821 22/12/1994 Estima a receita e fixa a despesa do DAE - Departamento de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d'Oeste, para o exercício de 1995.
Decreto 2823 27/12/1994 Declara de Utilidade Pública para fins de execução de rede de galerias de águas pluviais os Lotes 12-B e lote 47 da Quadra 17 do Jardim das Orquídeas dando outras providências.