Institucional
Legislação

Leis a partir de 2002

Número Data Ementa
Lei 2666 23/05/2002 Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências.
Lei 2681 04/07/2002 Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Recursos Hídricos Saneamento e Obras, com a  interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP -, objetivando a execução pelo município, de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, e dá outras providências.
Lei 2722 17/12/2002 Institui, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, o programa navegando, mantido pelo Departamento de Água e  Esgoto - DAE.
Lei 2744 05/05/2003 Que estende aos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - a gratificação a que se refere o artigo 4º da lei Municipal n. 1860, de 29 de março de 1990 e dá outras providências.
Lei 2760 26/05/2003 Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências.
Lei 2781 08/09/2003 Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto - de prédios residenciais por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar o seu débito.
Lei 2828 23/03/2004 Autoriza o Departamento de Água e Esgoto a formalizar convênio com empresas do distrito industrial E para o fim precípuo de implantação e execução do sistema de sub adutora de água bruta.
Lei 2846 28/05/2004 Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências.
Lei 2878 02/12/2004 Dispõe sobre o prazo para execução de serviços de pavimentação da malha viária por parte do DAE após ligação de rede de Água e Esgoto, cobrado do contribuinte.
Lei 2907 14/06/2005 Dispõe sobre a vedação do despejo de águas pluviais provenientes de imóveis residenciais, comerciais e indústriais à rede pública coletora de esgoto do município, dando outras providências.
Lei 2912 22/07/2005 Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio entre o município de Santa Bárbara d'Oeste e o DAE - Departamento de Água e Esgoto conforme especifica.
Lei 2975 06/09/2006 Dispõe sobre autorização para o município de Santa Bárbara d'Oeste, receber através do DAE - Departamento de Água e Esgoto, recursos não reembolsáveis do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, provenientes do fundo estadual de recursos hídricos - FEHIDRO, dando outras providências.
Lei 2982 28/09/2006 Dispõe sobre a organização administrativa do DAE - Departamento de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Lei 2995 21/02/2007 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 3º da lei nº 2.828, de 23 de março de 2004, e dá outras providências.
Lei 3029 26/12/2007 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos da administração direta e DAE - Departamento de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.
Lei 3042 10/04/2008 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a prestar serviços de tratamento e destinação de resíduos de esgoto doméstico oriundos de bairros do município de Americana localizados na divisa com Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.
Lei 3082 12/05/2009 Autoriza o poder executivo a participar da constituição da fundação agência das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos.
Lei 3148 17/12/2009 Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.
Lei 3150 30/12/2009 Dispõe sobre a organização administrativa do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências.
Lei 3253 20/12/2010 Dispõe sobre alteração na Lei nº 2633 de 11 de dezembro de 2001, dando outras providências.
Lei 3329 01/12/2011 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e a reestruturação do quadro de cargos em comissão do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara D'Oeste.
Lei 3387 20/04/2012 Dispõe sobre alteração na Lei nº 3329 de 1 de dezembro de 2011, dando outras providências.
Lei 3501 29/08/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual de diretrizes, objetivos e metas do município de Santa Bárbara d'Oeste para o quadriênio 2014 a 2017, dando outras providências.
Lei 3549 13/12/2013 Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos servidores públicos da Administração Direta e do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.
Lei 3609 16/04/2014 Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar termo de ajuste de serviço, em parceria com o Departamento de Água e Esgoto do Município, para desassoriamento anual do Ribeirão dos Toledos e dá outras providências.
Lei 3614 24/04/2014 Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto atendimento dando outras providências.
Lei 3877 20/10/2016 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2017, conforme especifica.
Lei 3951 04/07/2017 Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, O Programa de Recuperação Física Municipal do DAE - REFIS DAE, dando outras providências.
Lei 3959 19/07/2017 Dá nova redação ao §2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.951/17.
Lei 3981 19/07/2017 Denomina a ETA (Estação de Tratamento de Água) I de "José Coltri" .
Lei 3982 19/07/2017 Denomina a ETA (Estação de Tratamento de Água) II de "Orises de Oliveira".
Lei 3983 19/07/2017 Denomina a ETA (Estação de Tratamento de Água) IV de "Darci de Oliveira".