Institucional
Legislação

Leis de 1898 a 2001

Número   Data   Ementa
Lei 33 02/09/1898 Fica o Intendente Municipal autorizado a retirar dos cofres da Câmara a quantia de dez contos de reis e depositar em um banco de confiança vencendo juros. Este depósito será feito em nome da Câmara e só poderá ser retirado para ser aplicado nas obras de encanamento de água potável para esta vila.
Lei 106 30/12/1916 Fica aprovado o ato do cidadão Prefeito Municipal, que auxiliou a Cia Paulista de Estrada de ferro, na quantia de um conto e quinhentos mil réis para compra do manancial d'água para serventia da estação e outras dependências, aplicando a  importância igual recebida do Ilmo. João Pedro de Toledo Martins pela restituição foi obrigado a fazer em virtude de um contrato.
Lei 144 11/01/1926 Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder os estudos necessários para o abastecimento de água e esgoto desta cidade.
Lei 5 20/08/1936 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública para os serviços de água e esgoto nesta cidade de conformidade com o projeto apresentado sob o nº 202/52, e executado pela Empresa Maria S/A, nos termos do artigo 2º, itens 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, alíneas A, B, C, D, E e F, e item 6º, do parecer da Comissão de Legislação.
Lei 20 21/04/1937 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com a Empresa Maria S/A, vencedora da concorrência pública aberta de conformidade com a Lei Municipal nº 05 de 20/07/1936, os  serviços de instalação de água e esgoto nesta cidade de acordo com o projeto apresentado sob o nº 202/152, devidamente aprovado pelo Depar-tamento das Municipalidades.
Lei 24 19/07/1937 Fica o Executivo Municipal autorizado, para atender as necessidades públicas de caráter inadiável, a contrair com o Governo do Estado, nos termos do Decreto Estadual nº 6377, de 04 de abril de 1934, um empréstimo até a importância de setecentos e sessenta e cinco contos de reis (765,000), exclusivamente destinado a finan- ciar a execução da obras de canalização de água e esgoto na sede do município, de acordo com o projeto aprovado pelo Departamen- to das Municipalidades.
Lei 11 09/06/1948 Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 6.599,70 (seis mil quinhentos e noventa e nove e setenta centavos) para cobertura das despesas alfandegárias referente a retirada da Bomba d'água, de conformidade com a fatura nº 01706 de 22 de maio do corrente, de M.Pires Lopes.
Lei 17 30/09/1948 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um empréstimo no valor total de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para aquisição de uma bomba para a estação de recalque de água da cidade, prazo de seis meses a juros de 12% ao ano.
Lei 23 15/10/1948 Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento de um conjunto de bomba para a estação de recalque do serviços de água da cidade.
Lei 40 16/03/1949 Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir concorrência púbica, para aquisição de um transformador até 100 KWA para a seção de recalque dos serviços de água desta cidade.
Lei 51 31/08/1949 Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 35.009,80 (trinta e cinco mil, nove cruzeiros e oitenta centavos) a fim de arcar as seguintes despesas com a bomba de recalque com os serviços de água.
Lei 88 13/03/1951 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria Municipal, para atender as despesas dos técnicos a ser solicitado pela Prefeitura Municipal, para o levantamento de um estudo do serviço de água e esgoto para as vilas que passaram a pertencer ao novo perímetro urbano.
Lei 90 19/06/1951 Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o engenheiro Waldemar de Oliveira Urbano, a elaboração dos trabalhos de levantamento topográfico e dos estudos e projetos relativos aos serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários da cidade.
Lei 108 07/04/1952 Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir hidrômetros, destinados ao serviço de medição de água da cidade.
Lei 122 20/09/1952 Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo destinado a ampliação do serviço de abastecimento de água da sede do Município.
Lei 147 05/11/1953 Declara de utilidade pública uma faixa de terreno, destinada a rede condutora de água para Santa Bárbara d’Oeste.
Lei 153 01/12/1953 Dispõe sobre rede domiciliar de esgoto em zona não esgotável.
Lei 154 01/12/1953 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Diretoria da Fazenda Municipal, destinada a ocorrer as despesas da extensão da rede de água ao Matadouro Municipal.
Lei 157 01/12/1953 Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo destinado à instalação do serviço de esgotos sanitários da sede do Município.
Lei 171 06/07/1954 Declara de utilidade pública uma área de terreno situada às margens do Ribeirão dos Toledos, destinada à construção da Estação de Tratamento de Esgoto desta cidade.
Lei 172 06/07/1954 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria Municipal, destinado a extensão da rede de água da cidade.
Lei 182 07/12/1954 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria Municipal, destinado a ocorrer ao pagamento da extensão da rede de água nas Ruas Inácio Antonio, José Bonifácio, Joaquim de Oliveira, Floriano Peixoto, João Lino, Vila Godoy e Vila Santa Bárbara, num total de 1.951 metros.
Lei 186 07/12/1954 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria Municipal, destinado a ocorrer ao pagamento de um elevador à torre da Caixa d’água.
Lei 189 07/12/1954 Dispõe sobre abertura de crédito na Contadoria Municipal, destinada a ocorrer com aquisição de tubos de ferro fundido para a passagem de esgoto que será feita sob os trilhos da Cia. Paulista de Estradas de Ferro.
Lei 193 21/03/1955 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria Municipal, destinado a ocorre as despesas de obras de esgoto.
Lei 194 21/03/1955 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria Municipal, destinado a ocorrer às despesas de instalação elétrica na nova Estação de Captação de Águas.
Lei 195 21/03/1955 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria Municipal, destinado a ocorrer às despesas dos serviços de esgoto, por antecipação de empréstimo efetuado com a Caixa Econômica Estadual para essas obras.
Lei 197 27/04/1955 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria Municipal, destinado a ocorrer às despesas de ligação de energia elétrica na nova Estação de Captação de Águas.
Lei 226 27/07/1956 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria Municipal, destinado a ocorrer às despesas relacionadas ao tratamento de esgoto junto à fossa OMS desta cidade.
Lei 236 09/10/1956 Dispõe sobre abertura de crédito especial na Contadoria Municipal, destinado ao serviço de esgoto nas Vilas Linópolis, Pires e Aparecida.
Lei 247 18/12/1956 Declara de utilidade pública uma faixa de terra, no sítio Casa Grande, onde se acha a barragem de captação de água para o abastecimento público da cidade.
Lei 253 16/04/1957 Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, por doação pura e simples, uma faixa de terra, pertencente à Companhia Fiação e Tecelagem Santa Bárbara, onde se acha a Estação de Tratamento de Esgoto da cidade.
Lei 266 04/09/1957 Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir uma faixa de terra, para a ampliação de próprio onde está instalada a Estação de Tratamento de Água.
Lei 291 16/07/1958 Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir um terreno de propriedade da Cia. Industrial e Agrícola de Santa Bárbara, situado neste Município, no bairro Gerivá, sem benfeitorias, compreendendo-se na aquisição o direito de utilização das águas do açude.
Lei 305 31/10/1958 Obriga a instalação de hidrômetros nos prédios servidos pela rede de água.
Lei 310 03/12/1958 Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, autorizada a adquirir da Fiação e Tecelagem Santa Bárbara, um lote na Rua Riachuelo, destinado à Estação de Tratamento de Esgoto.
Lei 372 30/08/1960 Autoriza o sr. Prefeito Municipal a proceder, mediante concorrência pública, os estudos para o projeto de ampliação e reforma das obras de água e esgoto desta cidade.
Lei 403 27/09/1961 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a realização do projeto de reforma e ampliação dos serviços de água e esgoto da sede do município.
Lei 558 24/12/1964 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder através da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado de São Paulo, Concorrência Administrativa para os serviços de complementação para o levantamento planialtimétrico, semi cadastral, nivelamento e contranivelamento, projeto e ampliação de rede de água e esgoto, captação, adução, reservatório e tratamento de esgoto da cidade.
Lei 575 04/10/1965 Fica aberto a Contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 destinado a construção de uma canalização de água, da rua General Câmara até a rua General Osório.
Lei 587 03/12/1965 Artigo 1º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito suplementar de Cr$2,200,000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinados a ocorrer as seguintes verbas: habitação e serviços urbanos serviços de água e esgotos 3 1 2 3 - 92 material de consumo ........ Cr$300,000 3 1 3 0 - 92 serviços de terceiros ........ 300,000 3 1 9 0 - 97 matadouro - material de insumo ...... 300,000 3 1 0 0 - 99 material de consumo - serv. eleitoral, etc.......... 300,000 3 1 4 0 - 99 encargos diversos ............. 1.000,000 ______ 2.200,000.
Lei 592 31/01/1966 Artigo 1º - Fica a prefeitura municipal autorizada a doar ao departamento de água e energia elétrica, entidade autárquica criada pela lei nº 1350 pela de 13 de dezembro de 1951, todos os materiais e equipamentos destinado a execução e construção de extensões da rede de energia elétrica da sede do municípios as Vila Santana, Linópolis, Brasil, Jardim Paulista e Bela Vista.
Lei 614 31/01/1966 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao departamento de águas e energias elétrica todo material e equipamento destinado a execução a construção de extensões da rede.
Lei 616 04/11/1966 Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 734.117.180 destinado parte constituída de Cr$ 545.000.000, à execução do serviço de abastecimento da água, da sede do município, e Cr$ 189.117.180, ao custeio da "taxa de expediente" instituída pela resolução n° CEESP para tratamento de água.
Lei 624 02/12/1966 Fica a prefeitura municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizada a receber doação pura e simples, de uma faixa de terra para a construção de praça e bica distribuidora de água, terras essas localizadas a margem esquerda entre a ponte e o pontilhão da paulista de estrada de ferro de propriedade dos senhores Thirso Machado e outros.
Lei 630 23/12/1966 Fica o município de Santa Bárbara d'Oeste autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, uma faixa de terras, situada nesta cidade a rua José Benedito Teixeira, entre a rua Calil Baruque e campos da União Agrícola Barbarense F.C., com a área de 8.415m² medindo 76,5m de frente, por 110m da frente aos fundos, pertencentes à firma José J. Sans Indústria e Comércio ou sucessores, destinados a construção de um prédio para tratamento de água, declarada de utilidade pública pelo decreto nº 208/66 do executivo.
Lei 662 22/09/1967 Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar na importância de NCr$1.000,00 (Um mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer a seguinte verba: habitação e serviços urbanos, serviços de água e esgoto.
Lei 674 03/11/1967 Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial na importância de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinados à aquisição de um jogo de bomba completo, para o serviço de água.
Lei 697 19/01/1968 Fica autorizada a prefeitura municipal de Santa Bárbara d'Oeste a promover "concorrências públicas", para construção das seguintes obras: ponte Araçariguama, ponte estrada cachoeira, grupo escolar Jardim Paulista e Bela Vista, calçamento do canteiro da avenida Monte Castelo, peças e materiais conclusão serviço de água, aumento de 6 (seis) salas no grupo "e" em construção.
Lei 702 21/02/1968 Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial na importância de NCr$ 205.567,00 (duzentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros novos), destinado à aquisição de materiais e peças para o serviço de abastecimento de água.
Lei 713 25/04/1968 Fica o poder executivo autorizado a abrir na contadoria municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 132.200,00 (cento e trinta e dois mil e duzentos cruzeiros novos), destinado a ocorrer às seguintes verbas: governo e administração geral a- prefeitura b- gabinete do prefeito, seção do almoxarifado, seção da contadoria, serviços de pronto socorro municipal, bem estar social, diversos serviços urbanos, serviços de água e esgoto, iluminação pública, ruas e praças públicas, conservação de vias públicas, parques e jardins, matadouros e serviços diversos.
Lei 746 28/08/1968 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 339,03 (trezentos e trinta e nove cruzeiros novos e três centavos), destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço da Diretora do Pessoal e Tratador de água.
Lei 753 08/10/1968 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 339,03 (trezentos e trinta e nove cruzeiros novos e três centavos), destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço da Diretora do Pessoal e Tratador de água.
Lei 754 08/10/1968 Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de NCr$ 143.145,00 (cento e quarenta e três mil cento e quarenta e cinco cruzeiros novos), a fim de ocorrer as verbas abaixo: 000 governo e administração geral 010 poder legislativo 3000 - 00 - despesas correntes 3100 - 00 - despesas de custeio 3111 - 00 - pessoal civil ii salário de zelador NCr$ 345,00 110 poder executivo prefeitura 3120 - 02 - material de consumo........ 3.000,00 3140 - 02 - encargos diversos............. 10.000,00 110 gabinete do prefeito 3120 - 02 - material de consumo i........ 500,00 3130 - 02 - serviço de terceiros ii........ 4.000,00 130 secção exp. e protocolo 3130 - 02 - serviços de terceiros ii........ 1.000,00 170 secção almoxarifado 3111 - 02 - pessoal civil....................... 600,00 001 administração financeira secção lançadoria 3111 - 11 - pessoal civil iv....................... 500,00 3130 - 11 - serviços de terceiros i............ 2.000,00 140 secção da contadoria 3130 - 16 - serviços de terceiros i............. 500,00 310 encargos gerais 3274 - 19 - diversos i................................ 2.700,00 400 educação e cultura 410 ensino primário 3111 - 61 - pessoal civil i......................... 1.700,00 500 saúde 510 serviços de pronto socorro 3120 - 72 - materiais de consumo..................... 3.000,00 600 bem estar social 3280 - 81 - previdência social const. do prev. i..................... 7.300,00 730 inativos 3230 - 82 - inativos vii............ 1.400,00 540 salário família 3250 - 89 - salário família i..... 300,00 650 ind. e desvalidos 3214 - 89 - indigentes e desvalidos de rua......... 300,00 700 serviços urbanos 720 serviços de água e esgoto 3111 - 91 - pessoal civil vi....................NCr$ 60.000,00 3120 - 91 - material de consumo i........ NCr$ 2.000,00 3120 - 91 - material de consumo ii....... NCr$ 1.000,00 740 iluminação pública 3120 - 93 - material de consumo i........ 50,00 750 ruas e praças públicas 3111 - 94 - pessoal civil....................... 10.000,00 3120 - 94 - material de consumo ii....... 5.000,00 3130 - 94 - serviços de terceiros iii...... 5.000,00 760 parques e jardins 3080 - 95 - material de consumo ii........ 500,00 810 conservação de rodovias 3411 - 99 - pessoal civil i....................... 12.000,00 3120 - 99 - pessoal civil i ...................... 2.000,00 820 separações diversas 3111 - 99 - pessoal civil......................... 3.000,00 3120 - 99 - material de consumo i.......... 3.000,00.
Lei 759 28/11/1968 Fica autorizado o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) destinado às seguintes verbas: Serviços Urbanos, serviços de água e esgoto, serviços de terceiros, conservação de rodovias e inicio de obras.
Lei 762 28/11/1968 Fica autorizado o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 25.830,00 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta cruzeiros novos) a fim de ocorrer às seguintes verbas: governo e Administração Geral, Poder Executivo, Material de consumo, Serviços Urbanos, Serviços de Água e Esgoto, Limpeza Pública, Ruas e Praças Públicas, Conservação de Rodovias e Reparações diversas.
Lei 774 04/07/1969 Fica o poder executivo autorizado a abrir na contadoria municipal, um credito suplementar de NCr$ 4.400,00, destinado a ocorrer a dotação orçamentária abaixo: serviços urbanos, serviço de água e esgoto.
Lei 775 04/07/1969 Fica o poder executivo autorizado a abrir na contadoria municipal, um credito especial no valor de NCr$ 4.950,00, destinados a ocorrer as despesas da construção de uma cabine de força na caixa d'água antiga (água para o castelinho).
Lei 990 10/09/1973 A taxa de consumo de água em Santa Bárbara d'Oeste será cobrada de acordo com tabela.
Lei 992 10/09/1973 Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizado a cobrar para a ligação de água e esgoto a taxa de 35% sobre o valor do salário mínimo regional, para cada uma.
Lei 998 10/08/1973 Fica o poder executivo autorizado a abrir no setor de contabilidade da prefeitura de Santa Bárbara um crédito adicional até o limite de Cr$ 55.000,00 destinado com aquisição de equipamentos e instalação de laboratório químico para análise de tratamento de água.
Lei 1061 27/05/1974 Para efeito de cobrança de taxa de consumo de água e taxa de utilização de esgoto, as tecelagens que operam estritamente a fação, as oficinas que produzem peças para indústrias mecânicas e todas as unidades fabris que não recolhem ICM e nem IPI ficam enquadrados na alínea "b", art. 1º da lei 990/73.
Lei 1063 27/05/1974 Dispõe sobre abertura na Contadoria Municipal crédito adicional especial, destinado a despesas com fretes e carretos de materiais a serem aplicados na extensão da rede de esgoto.
Lei 1066 27/05/1974 Dispõe sobre o parcelamento da taxa de ligação de água e taxa de ligação de esgotos.
Lei 1071 14/06/1974 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a despesas com fretes e carretos de materiais a serem aplicados na rede de esgoto.
Lei 1095 09/09/1974 Dispõe sobre as taxas de: iluminação pública, conservação de logradouro público, vigilância noturna e execução de serviço de água.
Lei 1096 09/09/1974 Dispõe sobre taxa de consumo de água, taxa de utilização de esgotos, e dá providências para instalação de hidrômetros e outras.
Lei 1133 26/12/1974 Dispõe sobre abertura de credito adicional especial de Cr$ 100.000,00, para aquisição de equipamentos para as estações de tratamento de água.
Lei 1145 03/04/1975 Aprova o ante projeto do plano de extensão da rede de água de abastecimento público de 1975 e dá outras providências.
Lei 1194 10/12/1975 Dispõe sobre o sistema tarifário para a cobrança dos serviços de distribuição de água e da coleta de esgoto.
Lei 1222 01/07/1976 Autoriza o poder executivo a dispensar do lançamento e respectiva cobrança as contas de água e esgoto do mês de junho de 1976.
Lei 1348 17/07/1979 Autorização para constituição do "fundo de abastecimento de água" para atender ao desenvolvimento do sistema captação, adução, tratamento, reserva e distribuição de água do município.
Lei 1542 16/11/1983 Altera o sistema de cobrança de serviços de água e esgoto sanitário.
Lei 1586 10/10/1984 Autoriza a prefeitura a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto sanitário e/ou da rede de distribuição de água.
Lei 1605 26/02/1985 Autoriza a prefeitura a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo através da secretaria de obras e do meio ambiente e com interveniência da companhia de saneamento básico do estado, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto sanitário e/ou rede de distribuição de água.
Lei 1631 05/09/1985 Autoriza a prefeitura municipal a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de obras e do meio ambiente e com interveniência da companhia de saneamento básico do estado, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto sanitário e/ou rede de distribuição de água.
Lei 1649 30/12/1985 Dispõe sobre a criação do Departamento de Água e Esgoto de SBO - DAE e dá outras providências.
Lei 1654 26/03/1986 Autoriza a prefeitura municipal de SBO a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de obras e do meio ambiente e com interveniência da companhia de saneamento básico do estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou sistema de distribuição de água e dá outras providências.
Lei 1674 25/09/1986 Autorização para a prefeitura municipal de SBO celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com a interveniência da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para receber Cz$ 500.000,00, objetivando as construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou do sistema de água dando outras providências
Lei 1675 25/09/1986 Autorização para o poder executivo celebrar convênio e contratos com o banco nacional da habitação e seus agentes, para financiamento de até Cz$ 15.000.000,00 à implantação, ampliação ou melhoria de sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário no município a oferecer garantias dando outras providências.
Lei 1733 21/12/1987 Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Barbara d'Oeste a celebrar contrato de colaboração financeira não reembolsável com a Caixa Econômica Federal, com a interveniência do Estado de São Paulo e Departamento de Água e Esgoto de Santa Barbara d'Oeste - DAE objetivando a execução de obras de saneamento em áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda.
Lei 1810 09/06/1989 Dispõe sobre a reestruturação de cargos e salários, criação e supressão de cargos do DAE - Departamento de Água e Esgoto, criando cargos, extinguindo outros e estabelecendo novo sistema de níveis de vencimentos dos funcionários e servidores municipais.
Lei 1814 03/07/1989 Dispõe sobre alteração de vencimentos dos funcionários e servidores públicos do DAE.
Lei 1842 23/11/1989 Autoriza o poder executivo a conceder bonificação aos funcionários públicos municipais, aos do DAE e aos do magistério.
Lei 1857 22/01/1990 Autoriza o poder executivo a conceder bonificação aos funcionários públicos municipais, aos do DAE e aos do magistério.
Lei 1862 29/03/1990 Dispõe sobre a reestruturação de cargos e salários, do DAE - Departamento de Água e Esgoto, criando cargos, extinguindo outros e estabelecendo novo sistema de níveis de vencimentos dos funcionários e servidores municipais.
Lei 1863 16/04/1990 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE - da Secretaria Estadual de Energia e Saneamento do Governo do Estado de São Paulo destinado a canalização do córrego Pacheco.
Lei 1869 04/07/1990 Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais, dos funcionários do quadro do Magistério e dos funcionários do Departamento de Água e Esgoto - DAE.
Lei 1877 24/08/1990 Dispõe sobre a reestruturação de cargos e salários, criação e supressão de cargos do Departamento de Água e Esgoto - (DAE) - de Santa Bárbara d'Oeste, estabelecendo novo sistema de níveis de vencimentos e concessão de antecipação salarial aos funcionários e servidores, dando outras providências.
Lei 1905 05/12/1990 Dispõe sobre antecipação salarial aos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal, do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e do quadro do Magistério.
Lei 1924 24/04/1991 Dispõe sobre antecipação salarial aos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal, do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e do quadro do Magistério.
Lei 1929 23/05/1991 Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE, e do quadro do Magistério.
Lei 1931 07/06/1991 Autoriza concessão de cesta de natal aos funcionários, servidores públicos, DAE e Magistério.
Lei 1946 02/10/1991 Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
Lei 1950 02/10/1991 Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, e do quadro de pessoal do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste e da outras providências.
Lei 1969 20/01/1992 Dispõe sobre antecipação salarial aos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal, do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e do quadro do Magistério.
Lei 1976 06/04/1992 Autoriza a conceder complementação alimentar aos servidores públicos municipais (Prefeitura), do DAE - Departamento de Água e Esgoto e do quadro do Magistério - cestas básicas.
Lei 1982 16/04/1992 Disciplina o uso de água em vasos de adornos e recipientes dos cemitérios públicos e particulares de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Lei 1985 30/04/1992 Dispõe sobre antecipação salarial aos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal, do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e do quadro do Magistério.
Lei 1989 18/05/1992 Altera a redação do artigo 1º da lei nº 1946/91 - " ... para construção parcial de reservatório apoiado de 2.000³, no Jardim Europa, neste município..." leia-se " ... para construção parcial de reservatório de Água elevado a 1.000 m³, nos conjuntos habitacionais " Ângelo Giubina", e " 31 de março", neste município .
Lei 1993 29/05/1992 Dispõe sobre o dissídio aos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal, do Departamento de Água e Esgoto - DAE e do quadro do Magistério, dando outras providências.
Lei 2042 28/01/1993 Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências. Secretaria de Governo, Secretaria dos Negócios Jurídicos, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria de Obras e Viação, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Esportes, Secretaria de Cultura, Fundo Social de Solidariedade do Governo Municipal e Departamento de Água e Esgoto - DAE.
Lei 2044 01/03/1993 Dispõe sobre a data de pagamento de taxas de Água e Esgoto e demais receitas do DAE e da outras providências (vetado).
Lei 2051 26/03/1993 Dispõe sobre concessão de antecipação de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2055 29/04/1993 Dispõe sobre concessão de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2059 31/05/1993 Dispõe sobre reajustes salariais dos servidores públicos municipais, do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e do quadro do Magistério, dando outras providências.
Lei 2064 30/08/1993 Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2068 01/10/1993 Dispõe sobre a concessão de antecipação de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2072 29/10/1993 Dispõe sobre concessão de antecipação de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2078 02/12/1993 Dispõe sobre a concessão de antecipação de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2086 16/12/1993 Dispõe sobre a concessão de antecipação de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2090 01/02/1994 Dispõe sobre a concessão de antecipação de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2093 25/02/1994 Dispõe sobre a concessão de antecipação de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste, a partir de 1 de fevereiro de 1994.
Lei 2105 03/06/1994 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos, salários e proventos aos funcionários públicos da administração direta e indireta, DAE, a partir de 1 de maio de1994 e da outras providências.
Lei 2111 03/08/1994 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos, salários e proventos aos funcionários públicos da administração direta e indireta, DAE, a partir de 1 de agosto de 1994 e da outras providências - revogam-se as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 1 de agosto de 1994.
Lei 2115 23/09/1994 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos, salário e proventos aos funcionários públicos da administração direta e indireta, DAE, a partir de 1 de setembro de 1994 e da outras providências - seus efeitos retroagirão a 1 de setembro de 1994.
Lei 2123 29/11/1994 Dispõe sobre concessão de antecipação de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2128 17/03/1995 Dispõe sobre concessão de antecipação de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2180 27/12/1995 Autoriza a realização de festa de confraternização para os funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2181 02/01/1996 Dispõe sobre concessão de antecipação de vencimentos, salários e proventos aos funcionários e servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2191 25/04/1996 Dispõe sobre contas emitidas pelo DAE. - Departamento de Água e Esgoto, datas das respectivas leituras.
Lei 2197 03/06/1996 Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição e aumento real de vencimentos, salários e proventos aos servidores públicos municipais, inclusive do DAE. - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2200 25/06/1996 Autoriza o Poder Exeutivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com a interveniência da Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução, pelo Município, de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, concedendo isenção de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à SABESP e dá outras providências.
Lei 2262 03/06/1997 Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição e aumento real de vencimentos, salários e proventos aos servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2315 22/12/1997 Institui e versa sobre formalização de convênio com instituições de ensino de 2º grau profissionalizante e superior para realização de estágios, no DAE - Departamento de Água e Esgoto , inclusive no sistema direto.
Lei 2335 15/04/1998 Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, destinado a executar empreendimentos do programa pró-saneamento, dando outras providências. revogam as disposições em contrário, especialmente a lei nº 2.295, de 29 de outubro de 1997.
Lei 2336 15/04/1998 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos, salários e proventos aos funcionários públicos da administração direta e indireta, DAE - Departamento de Água e Esgoto, a partir de 1 de maio de 1998 e da outras providências.
Lei 2367 21/08/1998 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a contrair financiamento junto ao Banco do Estado de São Paulo s/a, no âmbito do programa FEHIDRO e dá outras providências.
Lei 2383 26/10/1998 Denomina 'Estação de Tratamento de Água da Zona Leste' a Estação de Tratamento de Água nº V - ETA V, localizada na cidade de Santa Bárbara d'Oeste - localizada na estrada da servidão, conhecida como estrada do japonês, no bairro Gerivá.
Lei 2390 02/12/1998 Denomina 'Mauro Rocha Campos' o Centro de Apoio Operacional localizado no Almoxarifado do Departamento de Água e Esgoto - DAE - localizado na rua Terezinha de Arruda Campos, 33. (Mauro da Bomba).
Lei 2407 17/03/1999 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - firmar convênio, termos aditivos e demais documentos com o Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA, no âmbito do programa FEHIDRO, na modalidade de fundo perdido, e dá outras providências.
Lei 2422 08/06/1999 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos, salários e proventos aos funcionários públicos da administração direta e indireta, DAE - Departamento de Água e Esgoto, a partir de 1 de maio de 1999 e da outras providências.
Lei 2464 13/12/1999 Dispõe sobre a isenção de cobrança de cotas de água das famílias carentes, conforme específica.
Lei 2487 12/04/2000 Dispõe sobre a substituição dos anexos " b", "c" e "d" que integram a lei n. 2260/97 integrante da lei n. 1950/91 e dá outras providências.
Lei 2490 04/05/2000 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a contrair financiamento junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., no âmbito do programa FEHIDRO e dá outras providências.
Lei 2496 26/05/2000 Dispõe sobre concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2501 16/06/2000 Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a contrair financiamento junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., no âmbito do programa FEHIDRO e dá outras providências.
Lei 2567 20/04/2001 Dispõe sobre o pagamento de tarifa de água e esgoto nos casos que especifica.
Lei 2569 02/05/2001 Referenda o ato de aprovação do orçamento do Departamento de Água e Esgoto - DAE - autarquia Municipal, que estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2.001 e dá outras providências.
Lei 2578 25/05/2001 Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2582 04/06/2001 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o município de Americana objetivando a execução conjunta de obras de recapeamento asfáltico, reparação e ampliação da rede de escoamento de águas pluviais, em trecho da Avenida da Amizade - revoga lei 3500 de 20/12/00.
Lei 2607 20/09/2001 Estabelece ao DAE notificar com data prévia os cortes de fornecimento.
Lei 2608 20/09/2001 Dispõe sobre o envio de balancetes do DAE a Câmara Municipal e da providências.
Lei 2630 11/12/2001 Denomina 'Prefeito Benedito da Costa Machado - (Didi)', a Estação de Tratamento de Água - ETA V, localizada na cidade de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 2633 11/12/2001 Dispõe sobre autorização ao diretor superintendente do Departamento de Água e Esgoto - DAE para concessão de isenção ou redução da tarifa de água e esgoto as entidades beneficentes, assistenciais, filantrópicas e dá outras providências.