Leis de 1970 a 1961

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a realização do projeto de reforma e ampliação dos serviços de água e esgoto da sede do município.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder através da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado de São Paulo, Concorrência Administrativa para os serviços de complementação para o levantamento planialtimétrico, semi cadastral, nivelamento e contranivelamento, projeto e ampliação de rede de água e esgoto, captação, adução, reservatório e tratamento de esgoto da cidade.

Fica aberto a Contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 destinado a construção de uma canalização de água, da rua General Câmara até a rua General Osório.

Artigo 1º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito suplementar de Cr$2,200,000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinados a ocorrer as seguintes verbas: habitação e serviços urbanos serviços de água e esgotos 3 1 2 3 - 92 material de consumo ........ Cr$300,000 3 1 3 0 - 92 serviços de terceiros ........ 300,000 3 1 9 0 - 97 matadouro - material de insumo ...... 300,000 3 1 0 0 - 99 material de consumo - serv. eleitoral, etc.......... 300,000 3 1 4 0 - 99 encargos diversos ............. 1.000,000 ______ 2.200,000.

Artigo 1º - Fica a prefeitura municipal autorizada a doar ao departamento de água e energia elétrica, entidade autárquica criada pela lei nº 1350 pela de 13 de dezembro de 1951, todos os materiais e equipamentos destinado a execução e construção de extensões da rede de energia elétrica da sede do municípios as Vila Santana, Linópolis, Brasil, Jardim Paulista e Bela Vista.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao departamento de águas e energias elétrica todo material e equipamento destinado a execução a construção de extensões da rede.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 734.117.180 destinado parte constituída de Cr$ 545.000.000, à execução do serviço de abastecimento da água, da sede do município, e Cr$ 189.117.180, ao custeio da "taxa de expediente" instituída pela resolução n° CEESP para tratamento de água.

Fica a prefeitura municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizada a receber doação pura e simples, de uma faixa de terra para a construção de praça e bica distribuidora de água, terras essas localizadas a margem esquerda entre a ponte e o pontilhão da paulista de estrada de ferro de propriedade dos senhores Thirso Machado e outros.

Fica o município de Santa Bárbara d'Oeste autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, uma faixa de terras, situada nesta cidade a rua José Benedito Teixeira, entre a rua Calil Baruque e campos da União Agrícola Barbarense F.C., com a área de 8.415m² medindo 76,5m de frente, por 110m da frente aos fundos, pertencentes à firma José J. Sans Indústria e Comércio ou sucessores, destinados a construção de um prédio para tratamento de água, declarada de utilidade pública pelo decreto nº 208/66 do executivo.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar na importância de NCr$1.000,00 (Um mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer a seguinte verba: habitação e serviços urbanos, serviços de água e esgoto.

Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial na importância de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinados à aquisição de um jogo de bomba completo, para o serviço de água.

Fica autorizada a prefeitura municipal de Santa Bárbara d'Oeste a promover "concorrências públicas", para construção das seguintes obras: ponte Araçariguama, ponte estrada cachoeira, grupo escolar Jardim Paulista e Bela Vista, calçamento do canteiro da avenida Monte Castelo, peças e materiais conclusão serviço de água, aumento de 6 (seis) salas no grupo "e" em construção.

Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial na importância de NCr$ 205.567,00 (duzentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros novos), destinado à aquisição de materiais e peças para o serviço de abastecimento de água.

Fica o poder executivo autorizado a abrir na contadoria municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 132.200,00 (cento e trinta e dois mil e duzentos cruzeiros novos), destinado a ocorrer às seguintes verbas: governo e administração geral a- prefeitura b- gabinete do prefeito, seção do almoxarifado, seção da contadoria, serviços de pronto socorro municipal, bem estar social, diversos serviços urbanos, serviços de água e esgoto, iluminação pública, ruas e praças públicas, conservação de vias públicas, parques e jardins, matadouros e serviços diversos.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 339,03 (trezentos e trinta e nove cruzeiros novos e três centavos), destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço da Diretora do Pessoal e Tratador de água.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 339,03 (trezentos e trinta e nove cruzeiros novos e três centavos), destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço da Diretora do Pessoal e Tratador de água.

Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de NCr$ 143.145,00 (cento e quarenta e três mil cento e quarenta e cinco cruzeiros novos), a fim de ocorrer as verbas abaixo: 000 governo e administração geral 010 poder legislativo 3000 - 00 - despesas correntes 3100 - 00 - despesas de custeio 3111 - 00 - pessoal civil ii salário de zelador NCr$ 345,00 110 poder executivo prefeitura 3120 - 02 - material de consumo........ 3.000,00 3140 - 02 - encargos diversos............. 10.000,00 110 gabinete do prefeito 3120 - 02 - material de consumo i........ 500,00 3130 - 02 - serviço de terceiros ii........ 4.000,00 130 secção exp. e protocolo 3130 - 02 - serviços de terceiros ii........ 1.000,00 170 secção almoxarifado 3111 - 02 - pessoal civil....................... 600,00 001 administração financeira secção lançadoria 3111 - 11 - pessoal civil iv....................... 500,00 3130 - 11 - serviços de terceiros i............ 2.000,00 140 secção da contadoria 3130 - 16 - serviços de terceiros i............. 500,00 310 encargos gerais 3274 - 19 - diversos i................................ 2.700,00 400 educação e cultura 410 ensino primário 3111 - 61 - pessoal civil i......................... 1.700,00 500 saúde 510 serviços de pronto socorro 3120 - 72 - materiais de consumo..................... 3.000,00 600 bem estar social 3280 - 81 - previdência social const. do prev. i..................... 7.300,00 730 inativos 3230 - 82 - inativos vii............ 1.400,00 540 salário família 3250 - 89 - salário família i..... 300,00 650 ind. e desvalidos 3214 - 89 - indigentes e desvalidos de rua......... 300,00 700 serviços urbanos 720 serviços de água e esgoto 3111 - 91 - pessoal civil vi....................NCr$ 60.000,00 3120 - 91 - material de consumo i........ NCr$ 2.000,00 3120 - 91 - material de consumo ii....... NCr$ 1.000,00 740 iluminação pública 3120 - 93 - material de consumo i........ 50,00 750 ruas e praças públicas 3111 - 94 - pessoal civil....................... 10.000,00 3120 - 94 - material de consumo ii....... 5.000,00 3130 - 94 - serviços de terceiros iii...... 5.000,00 760 parques e jardins 3080 - 95 - material de consumo ii........ 500,00 810 conservação de rodovias 3411 - 99 - pessoal civil i....................... 12.000,00 3120 - 99 - pessoal civil i ...................... 2.000,00 820 separações diversas 3111 - 99 - pessoal civil......................... 3.000,00 3120 - 99 - material de consumo i.......... 3.000,00.

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) destinado às seguintes verbas: Serviços Urbanos, serviços de água e esgoto, serviços de terceiros, conservação de rodovias e inicio de obras.

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 25.830,00 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta cruzeiros novos) a fim de ocorrer às seguintes verbas: governo e Administração Geral, Poder Executivo, Material de consumo, Serviços Urbanos, Serviços de Água e Esgoto, Limpeza Pública, Ruas e Praças Públicas, Conservação de Rodovias e Reparações diversas.

Fica o poder executivo autorizado a abrir na contadoria municipal, um credito suplementar de NCr$ 4.400,00, destinado a ocorrer a dotação orçamentária abaixo: serviços urbanos, serviço de água e esgoto.

Fica o poder executivo autorizado a abrir na contadoria municipal, um credito especial no valor de NCr$ 4.950,00, destinados a ocorrer as despesas da construção de uma cabine de força na caixa d'água antiga (água para o castelinho).